A tese jurídica do STF no tema 676 : correção e superação.

Bibliographic Details
Main Authors:	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de, Fabriz, Daury Cesar
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Direito constitucional, Brasil. Bens públicos, Brasil. Terreno de marinha, Brasil. Ilha marítima, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43190

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