O novo Estatuto do estrangeiro e a impossibilidade de aquisição de terras em região de fronteira por estrangeiros : um novo caso de expulsão.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43208 |