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Desafios à efetivação do acesso à informação referente aos documentos do regime militar em face dos seus novos marcos normativos.

Bibliographic Details
Main Authors: Leal, Rogério Gesta, Ramos, Tais Mallmann
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43271
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-432712024-08-07T18:17:19Z Desafios à efetivação do acesso à informação referente aos documentos do regime militar em face dos seus novos marcos normativos. Challenges to effective access to information concerning the documents of the military regime in the face of its new regulatory milestones. Leal, Rogério Gesta Ramos, Tais Mallmann Direito à informação, Brasil. Governo militar, documentação, Brasil. Acesso à informação, legislação, Brasil. 2019-06-18T17:21:35Z 2019-06-18T17:21:35Z 2012-07 Artigo Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 407-433, jul./dez. 2012. 2237-583X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43271 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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