A Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contas.

Bibliographic Details
Main Author:	Brandis, Juliano Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil. Tribunal de contas, fiscalização, Brasil. Juridicidade, Brasil. Pragmatismo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43319

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