Casas noturnas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bessa, Leonardo Roscoe
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Diários Associados 2010
Materias:	Empresa, responsabilidade civil, Brasil. Contrato comercial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4349

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Sentença estrangeira: contrato internacional assinado antes de Lei de Arbitragem; cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral; as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral; sentença arbitral homologada