Coisa julgada e astreinte : a persistência da mesma situação fática e o princípio do ne bis in idem como fundamentos aptos a acabar com a corriqueira afirmação de que o quantum alcançado pela multa judicial pode ser revisto a qualquer momento e grau de jurisdição.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43571 |
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