A Lei nº 12.843/2013 e a responsabilização administrativa : (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada).
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2019
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43635 |
Ejemplares similares: A Lei nº 12.843/2013 e a responsabilização administrativa : (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada).
- Considerações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção (Lei 12.846-2013).
- A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013.
- Reorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013).
- Responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção : análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariais.
- A responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção : análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariais.
- Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada : antinomia jurídica.