O conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão : uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP).

Bibliographic Details
Main Author:	Scalcon, Raquel Lima
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Crime contra a administração pública, Brasil, Alemanha. Servidor público, doutrinas e controvérsias, Brasil. Servidor público, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Alemanha. Empresa estatal, direito comparado, Brasil, Alemanha. Tribunal federal, jurisprudência, Alemanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43656

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