O acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Marcellus Polastri
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2018
Subjects:	Persecução penal, Brasil. Denúncia espontânea, Brasil. Processo penal, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Resolução, Brasil. Infração penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43742

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