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A Emenda constitucional nº 45/2004 e o direito fundamental à razoável duração do processo penal.

Bibliographic Details
Main Authors: Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes, Louback, Cristian Lima dos Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2018
Subjects:
Duração razoável do processo, Brasil.
Processo penal, Brasil.
Duração razoável do processo, jurisprudência, Brasil.
Emenda constitucional, análise, Brasil.
Persecução penal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43758
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