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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-437772024-05-19T19:47:05Z Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais). Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Empresa pública, licitação, Brasil. Empresa pública, licitação, aspectos constitucionais, Brasil. Empresa pública, licitação, regime jurídico, Brasil. Empresa pública, licitação, legislação, Brasil. Serviços públicos, licitação, Brasil. Contratação de obras e serviços, Brasil. 2019-08-15T19:03:57Z 2019-08-15T19:03:57Z 2019-01 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 14, n. 157, p. 28-49, jan. 2019. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43777 pt_BR application/pdf Síntese
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