Record Citations

APA (7th ed.) Citation
Martins, I. G. d. S. (2018). Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 85 do ADCT: Norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada : natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social : inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4.454/17 : parecer. Revista dos Tribunais.
Chicago Style (17th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva. Adicional Do ICMS Para Financiar Fundo De Combate à Pobreza Nos Termos Do §1º Do Art. 85 Do ADCT: Norma Do §1º Depende De Lei Complementar Ainda Não Editada : Natureza Jurídica Do Adicional é De Imposto E Não De Contribuição Social : Inconstitucionalidade Da Lei Amazonense Nº 4.454/17 : Parecer. Revista dos Tribunais, 2018.
MLA (9th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva. Adicional Do ICMS Para Financiar Fundo De Combate à Pobreza Nos Termos Do §1º Do Art. 85 Do ADCT: Norma Do §1º Depende De Lei Complementar Ainda Não Editada : Natureza Jurídica Do Adicional é De Imposto E Não De Contribuição Social : Inconstitucionalidade Da Lei Amazonense Nº 4.454/17 : Parecer. Revista dos Tribunais, 2018.
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