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Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 85 do ADCT : norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada : natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social : inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4.454/17 : parecer.

Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica.
Imposto de consumo, natureza jurídica, Amazonas, parecer.
Imposto adicional, natureza jurídica, Amazonas, parecer.
Constitucionalidade, Amazonas, parecer.
Pobreza, extinção, investimento, Amazonas, parecer.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43818
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