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Argumentos para a não aceitação do pedido de falência fundado exclusivamente na impontualidade do devedor – o princípio constitucional da função social da propriedade.

Bibliographic Details
Main Author: Indalencio, André Fernandes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43916