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A proteção simultânea das Constituições Estadual e Federal em virtude de lesão à norma constitucional repetida : uma análise da ADI 000.13.000651-3 no âmbito do TJRR.

Autores principales: Ramiro, Emanoel Maciel da Silva, Melo, Mazzoney dos Anjos de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2018
Materias:
Norma constitucional, Brasil.
Constituição estadual, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44022

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