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A proteção simultânea das Constituições Estadual e Federal em virtude de lesão à norma constitucional repetida : uma análise da ADI 000.13.000651-3 no âmbito do TJRR.

Bibliographic Details
Main Authors: Ramiro, Emanoel Maciel da Silva, Melo, Mazzoney dos Anjos de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44022