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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-440952024-03-11T18:16:09Z Agências reguladoras com autonomia inconstitucional. Regulatory agencies with unconstitutional autonomy. Puccioni, Felipe Galvão Agência reguladora, Brasil. Cargo de confiança, Brasil. Administração pública, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil. Autonomia dos poderes, Brasil. 2019-09-03T19:02:19Z 2019-09-03T19:02:19Z 2018-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 63, p. 117-127, out./dez. 2018. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44095 pt_BR application/pdf Fórum
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