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O procedimento da tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência : legitimidade das partes e (in)fungibilidade.

Bibliographic Details
Main Authors: Chueiri, Miriam Fecchio, Cardoso, Kelly, Almeida, Kleber José de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2019
Subjects:
Autonomia da vontade, Brasil.
Capacidade civil, Brasil.
Curatela, Brasil.
Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil.
Tomada de decisão, jurisprudência, Brasil.
Sistema de apoio à decisão, aspectos jurídicos, Brasil.
Direitos da pessoa com deficiência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44114
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44114

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