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Garantia parcial da execução e a questão relativa à comprovação de regularidade fiscal do executado.

Bibliographic Details
Main Author: Bonato, Mayra Pino
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Execução fiscal, Brasil.
Direito à tutela jurídica efetiva, Brasil.
Embargos à execução, Brasil.
Regularidade fiscal, certificação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44115
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44115

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