A prisão provisória e a fiança nos casos de violência doméstica, familiar e nas relações de intimidade, consoante a Lei 12.403/2011.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44168 |
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