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O Influxo do direito internacional dos direitos humanos nas regras de tutela dos interesses dos deficientes mentais no cenário de direito do Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors: Malheiro, Emerson Penha, Calumbi, Deise Santos Curt
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-441922024-05-23T16:38:37Z O Influxo do direito internacional dos direitos humanos nas regras de tutela dos interesses dos deficientes mentais no cenário de direito do Brasil. The influx of international human rights law in the rules of protection of the interests of mental disabilities in the law scenario of Brazil. Malheiro, Emerson Penha Calumbi, Deise Santos Curt Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015). Deficiência intelectual, legislação, Brasil. Tutela legal, Brasil. Pessoa com deficiência mental, proteção, Brasil. Pessoa com deficiência mental, direitos e deveres, Brasil. Saúde mental, tratamento, Brasil. 2019-09-11T18:47:12Z 2019-09-11T18:47:12Z 2019-01 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 999, p. 27-42, jan. 2019. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44192 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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