A cláusula de desempenho estabelecida pela Emenda constitucional n° 97 : possibilidade de diálogo constitucional entre o STF e o poder constituinte derivado?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Quintas, Fábio Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2019
Materias:	Cláusula de barreira (direito eleitoral), Brasil. Poder constituinte, Brasil. Fundo partidário, Brasil. Partido político, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44202

Descripción
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