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Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade.

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Crime ambiental, Brasil, Países do Mercosul.
Poluição, Brasil, Países do Mercosul.
Princípio da legalidade, Brasil, Países do Mercosul.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44279
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44279

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