Princípio da lesividade e deslegitimação do direito penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Santiago, Paulo Roberto Sampaio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Direito penal, Brasil. Periculosidade (direito penal), Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44286

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