Análise da jurisprudência do STF sobre a forma de incorporação dos documentos de direito internacional : alterações com o advento da EC 45/2004.

Bibliographic Details
Main Authors:	Borges, Alexandre Walmott, Romeu, Luciana Campanelli, Rocha, Altamirando Pereira da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Jurisprudência, Brasil. Direito internacional público, normas. Ato internacional. Direitos humanos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44305

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