A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Bibliographic Details
Main Author:	Borges Filho, Lázaro Luiz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2019
Subjects:	Tributo, base de cálculo, Brasil. Receita, Brasil. Faturamento, Brasil. Cartão de crédito, tarifa, natureza fiscal, Brasil. Tarifa, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44369

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