A decisão judicial frente aos precedentes obrigatórios : a busca da tutela de mérito isonômica, efetiva e democrática.

Bibliographic Details
Main Authors:	Campos, Amini Haddad, Oliveira Neto, Olavo de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2019
Subjects:	Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Motivação da sentença, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44544

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