Constitucional, processual e responsabilidade civil – ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal – admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae – competência – impedimento. (Parecer).
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Fórum
2019
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