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Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela COFINS : inconstitucionalidades "muito além do jardim" da simples ilegalidade do Dec. 8.426-2015.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Brazuna, José Luis Ribeiro, Campos, Ruy Fernando Cortes de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2015
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44587
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-445872024-05-17T19:51:25Z Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela COFINS : inconstitucionalidades "muito além do jardim" da simples ilegalidade do Dec. 8.426-2015. Financial revenues and its taxation by PIS and COFINS (social contributions on gross revenues) : constitutional irregularities beyond the mere illegality of Decree 8.426/2015. Brazuna, José Luis Ribeiro Campos, Ruy Fernando Cortes de Tributo, cobrança, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Contribuição social, Brasil. 2019-10-21T20:16:27Z 2019-10-21T20:16:27Z 2015-10 Artigo Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 239-259, out./dez. 2015. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44587 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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