Leis que combatem crimes raciais : injúria racial (Código penal, artigo 140, § 3°), e Lei dos crimes raciais (Lei n° 7.716/1989).
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44638 |
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