Leis que combatem crimes raciais : injúria racial (Código penal, artigo 140, § 3°), e Lei dos crimes raciais (Lei n° 7.716/1989).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Farias, Vilson
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Injúria, Brasil. Discriminação racial, Brasil. Racismo, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44638

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares