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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-446402024-05-21T16:54:50Z A cláusula penal nos contratos de incorporação imobiliária. The penalty clause in real estate incorporation contracts. Silva, João Gabriel Ribeiro Pereira Incorporação imobiliária, Brasil. Bens imóveis, contratação, Brasil. Contrato, Brasil. Resilição unilateral, Brasil. Cláusula penal, Brasil. 2019-11-05T20:08:18Z 2019-11-05T20:08:18Z 2019-01 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 110, n. 2, p. 291-307, jan./jun. 2019. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44640 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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