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Estabilização da tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública : a inspiração do référé francês e a (im)possibilidade da adoção de um microssistema de tutela monitória no CPC/2015 como parâmetro interpretativo.

Bibliographic Details
Main Authors: Araújo, Rodrigo Vasconcelos Coêlho de, Teixeira, Sergio Torres
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44654