Controle de convencionalidade e margem de apreciação nacional : (in)compatibilidade no sistema interamericano de direitos humanos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Lopes, Ana Maria D'Ávila, Santos Junior, Luis Haroldo Pereira dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Sintese 2018
Subjects:	Direitos humanos (direito internacional público). Ordem jurídica interna. Ordem jurídica internacional. Controle de constitucionalidade. Direitos e garantias individuais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44674

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