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A aplicação do teto constitucional aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos à luz dos temas 377 e 384 da Repercussão geral do STF.

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Henrique Pandim Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44717