Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Das inconstitucionalidades da...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto n° 9.830/19.

Bibliographic Details
Main Author: Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2019
Subjects:
Inconstitucionalidade, Brasil.
Legislação, Brasil.
Agente público, responsabilidade, Brasil.
Gestor público, responsabilidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44723
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44723

Similar Items

  • Ação de responsabilidade dos administradores depende da dissolução da assembleia que aprovou suas respectivas contas.
    by: Ramunno, Pedro Alves Lavacchini, et al.
    Published: (2024)
  • LINDB e argumentação jurídica : da efetiva motivação dos atos pelo administrador público para a superação dos conceitos jurídicos abstratos.
    by: Gomes, Filipe Lôbo, et al.
    Published: (2019)
  • Os princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB).
    by: Andrade, Fábio Martins de
    Published: (2018)
  • Observações sobre improbidade dos agentes públicos à luz da Lei 8.429/92.
    by: Osório, Fábio Medina
    Published: (1997)
  • Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 124).
    by: Oliveira, Antônio Flávio de
    Published: (2020)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0