O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Federal nº 6.204/07

Bibliographic Details
Main Authors:	Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Microempresa, licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Cláusula contratual, normas, Brasil. Licitação, normas, Brasil. Cooperativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4473

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