A origem do dispositivo constitucional que prevê que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, à luz dos anais da Constituinte.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nangino, Matheus Jasper Soares
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2019
Sujets:	Constituição, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44789

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