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A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vieira, Marcelo Palladino Machado
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2019
Assuntos:
Revisão contratual, Brasil.
Carga tributária, Brasil.
Contrato administrativo, Brasil.
Execução de contrato, Brasil.
Empresa estatal, Brasil.
Direito privado, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Eficiência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44820
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44820

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