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O direito fundamental à moradia nos loteamentos irregulares : a questão envolvendo a venda de lotes hipotecados dados em garantia pelo loteador e a possível relativização dos efeitos da hipoteca.

Bibliographic Details
Main Author: Pinto, Wesley Thiago Silvestre
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-448312024-05-18T23:25:29Z O direito fundamental à moradia nos loteamentos irregulares : a questão envolvendo a venda de lotes hipotecados dados em garantia pelo loteador e a possível relativização dos efeitos da hipoteca. The fundamental housing right in cases of irregular lands : the issue involving sales of mortgaged lands given as a guarantee by the plotter, and the possibility of lt's effects relativization. Pinto, Wesley Thiago Silvestre Loteamento, Brasil. Hipoteca, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Família, aspectos sociais, Brasil. 2019-11-27T19:28:00Z 2019-11-27T19:28:00Z 2019-01 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 42, n. 86, p. 151-175, jan./jun. 2019. 1413-4543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44831 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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