Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior : inteligência do artigo 155, § 2º, inciso X, letra "a", da Constituição e consequências jurídicas.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2019
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44857 |
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