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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-448612024-02-20T20:41:58Z O papel criativo do direito no caso da aposentadoria especial : uma análise a partir do debate entre Hart e Dworkin. The judicial lawmaking in the case of special retirement : an analysis from the debate between Hart and Dworkin. Borsio, Marcelo Fernando Floriani Neto, Antonio Bazilio Ibrahim, Fábio Zambitte Aposentadoria especial, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Direito positivo, Brasil. Filosofia do direito, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. 2019-11-28T18:50:26Z 2019-11-28T18:50:26Z 2019-08 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 20-37, ago./set. 2019. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44861 pt_BR application/pdf Magister
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