A livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal Federal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Laís Fernanda Cruz de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Sanção tributária, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44865

Descripción
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