Recusa de execução de mandado de detenção europeu : proteção dos direitos humanos na execução de penas de prisão.

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, André Ferreira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Mandado de prisão, Países da União Europeia. Pena de reclusão, Países da União Europeia. Direitos humanos.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44884

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