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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-44942024-05-16T17:44:36Z Cautelas para formalização de parecer jurídico Motta, Carlos Pinto Coelho Advogado, parecer, responsabilidade civil, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ato administrativo, responsabilidade, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Parecer, jurisprudência, legislação, Brasil. 2010-05-10T19:01:18Z 2010-05-10T19:01:18Z 2007-12 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 15-22, dez. 2007. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4494 pt_BR application/pdf Fórum
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