Ex-prefeito : ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio : necessidade de processo administrativo : devido processo legal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Copola, Gina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2018
Materias:	Devido processo legal, Brasil, parecer. Prefeito, responsabilidade, Brasil, parecer. Processo administrativo, Brasil, parecer. Reparação do dano, Brasil, parecer.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44948

Descripción
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