A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07

Bibliographic Details
Main Authors:	Picinin, Juliana de Almeida, Costa, Camila Maia Pyramo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Serviço público, Brasil. Serviço de limpeza pública, legislação, Brasil. Saneamento básico, legislação, Brasil. Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4497

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