A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2018
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44979 |
Ejemplares similares: A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa.
- Improbidade administrativa e impeachment.
- Tema n. 1199 do eg. STF – A definição de (Ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, em especial, em relação : (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – Dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
- A responsabilidade civil dos pais pelos danos causados pelo filho menor : em uma perspectiva Brasil–Portugal.
- Rethinking fault liability and strict liability in the law of torts.
- Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa
- A tutela do meio ambiente sob a ótica da análise econômica do direito.