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A inaplicabilidade da decisão do STF sobre a eficácia do EPI para qualquer aposentadoria especial.

Bibliographic Details
Main Authors: Horvath Junior, Miguel, Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Aposentadoria especial, decisão judicial, interpretação, Brasil.
Equipamento de proteção individual, decisão judicial, interpretação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45020
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