Ponderações sobre o cabimento da reclamação perante quaisquer tribunais para preservar a autoridade de suas decisões.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pontes, Pétrick Joseph Janofsky Canonico, Shimura, Sérgio Seiji
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45034

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